Legalidade da Diretoria e do TJD da FEXERJ

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Bem tem rolado uns e-mails por ai onde um Diretor da FEXERJ( Kemper que de passagem é uma pessoa que considero sensacional), afirma:

"Arruda,
Não estou querendo discutir contigo. Independente de sermos advogados, é confuso a qualquer um a idéia de que um Tribunal que se declara ilegal tenha alguma credibilidade em relação a qualquer decisão que tenha tomado ou "declaração que tenha feito".
Não é sofismo, mas uma espécie de silogismo moderno, baseado no que você apenas DISSE:
Premissa maior: O TJD é ilegal.
Premissa menor: O TJD toma decisões.
Conclusão: As decisões do TJD são ilegais.
Na verdade, em vez de ilegal, prefiro o termo inexistente. Vamos tentar de novo:
O TJD é inexistente.
O TJD toma decisões.
As decisões do TJD são inexistentes.
Ficou melhor? Creio que sim. E é claro que se a decisão é inexistente, não há de se recorrer da mesma. Não há, na verdade, interesse jurídico.
E decorrem todas as outras omissões... Não há respeito ou não... golpe ou não... juridicamente, isso não pode ser questionado, porque não há necessidade, já que não existe."

Data venia, a decisão do TJD da FEXERJ, que declara a eleição e o próprio TJD ilegal e legal, pois antes dessa decisão ele estava legal. e existia pois com sua afirmação, concordando com a não existência dele esta implicitamente concordando que a Diretoria esta ilegal ou melhor não existe.

Na mesma linha de raciocínio do Dr. Kemper, se a Diretoria é ilegal e não existe nada que ela faça é valido.

Conclusão perigosa essa, pois teríamos apenas o Presidente do Conselho de Árbitros,legalmente eleito e deveria marcar eleições em 30 dias.

A decisão do TJD foi a seguinte:

"... Apos examinar os documentos, ficaram pasmos os membros do " TJD", ao descobrir que não existe diretoria eleita , que o Atual Presidente é inelegível e um punhado de outras irregularidades .Sendo certo também que os presentes membros também não fazem parte de nenhum Tribunal de Justiça Desportiva, uma vez que as irregularidades anulam todo e qualquer ato a partir de 2004.A eleição dos auditores do TJD Também é nula. ..."

Bem essas irregularidades foram descobertas pelo TJD e somente apos sua decisão transitada em julgado ela teria força, como agora tem.

Para a FEXERJ essa decisão é valida e deveria ser respeitada sobe as penas que a lei determina.

Na data da eleição de 2008, o ultimo estatuto da FEXERJ, registrado era o de 1997, que proíbe a segunda reeleição, que explicação vocês podem dar a este fato?

para ficarem melhor esclarecidos :

Estatuto da FEXERJ em Vigor - Clique aqui Atas registradas depois do estatuto até 27 de janeiro de 2009 - Clique aqui

Bem o Kember rebate ao carvalho( que esta certo e trouxe fundamentos jurídicos que colocarei abaixo)em um e-mail e tentarei provar que a Diretoria esta se equivocando quando fala:

"Grande Carvalho,
Espero que o pessoal não fique mais confuso ainda.
Então veja só:
a) o dispositivo que você encontrou no Código Civil é muito bom e é de conhecimento da FEXERJ. Só que devemos pensar no seguinte: O que é a FEXERJ? Não é sociedade, nem simples, nem empresária. O conceito é o de associação, acredito...."

Com isso e com os demais brilhantes argumentos, o Dr. Kemper da a entender ,que os argumentos jurídicos do Carvalho, pode não se aplicar a FEXERJ.

Bem vamos a realidade.

O FEXERJ é uma pessoa jurídica de direito privado, isso é incontestável .

Código Civil - artigo 45, Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida quando necessário, de autorização ou aprovação do poder executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

O Carvalho trouxe as seguintes normas jurídicas do Código Civil:

"Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-
se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas
Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele
registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade
empresária.
Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida
no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e,
no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.
§ 1º Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados
no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.
§ 2º Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro
somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
§ 3º As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão
por perdas e danos, em caso de omissão ou demora."

Isso esta no código civil, mais os doutores esqueceram que existe uma lei especifica sobre registro civil das pessoas jurídicas.

Vamos a Lei.

O Decreto Lei nº 9085 de 25 de março de 1946 dispõe sobre o registro civil das pessoas jurídicas.
Artigo 1º No registro civil das pessoas jurídicas serão inscritos;
I ) Os contratos, os atos constitutivos, os estatutos ou compromissos,das sociedades civis, religiosas, pias,morais, cientificas ou literárias, e os das associações de utilidade publica e das fundações.
II) as sociedades civis que se revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais. "

Esclarecimentos para leigos:

Os registros da FEXERJ são regidos por essa lei.
Acho que agora lendo o texto seco da Lei não se pode mais disser que ela não se aplica a FEXERJ.

É bom lembrar que o Estatuto da FEXERJ e como se fosse a constituição da FEXERJ e ele que estabelece as regras para as eleições e tudo o mais da FEXERJ, ele dita as leis e tudo que e feito contra o que ele estabelece gera nulidade.

Acho quenão existe nada mais a acrescentar.

Mais faço duas perguntas aos Doutores.

1ª) Qual estatuto vale, o legalmente registrado ou um de gaveta?

2ª) Tem validade alguma decisão da FEXERJ que va contra seu estatuto?